NOTA DOS(AS) PRESIDENTES DE COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS DAS SECCIONAIS DA OAB

NOTA DOS(AS) PRESIDENTES DE COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS DAS SECCIONAIS DA OAB

Nós, presidentes de Comissões de Direitos Humanos das Seccionais da OAB, nos manifestamos contrários à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016.

A Proposta de Emenda Constitucional que institui um novo Regime Fiscal para os próximos 20 anos no Brasil e estabelece um limite para despesas primárias apresenta uma ameaça contra o Pacto Constitucional Federativo.

A PEC encaminhada ao Congresso Nacional representa um grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, e levará ao desmonte de importantes avanços sociais em áreas como educação, saúde e seguridade social.



A Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A Proposta põe em risco o respeito a essas garantias fundamentais para a consolidação da democracia, sobretudo para a superação da marginalidade de populações vulneráveis sob um constrangimento de seus direitos sociais, evidenciando retrocessos a direitos fundamentais, e assim, violando a Constituição Federal.

A PEC não contribuirá para superar a crise econômica e pode agravar os problemas sociais. Neste sentido, nós, presidentes, externamos nossa indignação e lutaremos para sua não aprovação.

Luanna Tomaz
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB- Pará

Nayara Gallieta Borges
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Tocantins até 23 de outubro de 2016

William Santos
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB- Minas Gerais

Eraldo da Silva Trindade
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Amapá

Eduardo Rodrigues de Souza
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Bahia

Verônica Bezerra
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Espírito Santo

Cristina Maria Couto Guerra
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e cidadania da OAB-subsecção de Juiz de Fora MG

Marcelo dos Anjos Mascarenha
Presidente da Comissão de Direitos humanos da OAB Piauí

Thiago José de Carvalho Oliveira
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Sergipe

Pedro Pulzatto Peruzzo
Diretor da Comissão de Direitos Humanos da 116 Subseção de São Paulo  (OAB Jabaquara).